A governadora em exercício Simone Tebet sancionou hoje (11) no Diario Oficial do Estado (DOE) a lei de n° 4.335 que institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no Estado de Mato Grosso do Sul.
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A lei é composta por 13 capítulos que podem ser acessados clicando aqui.
