A Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar disponibilizou nesta terça-feira (21) o edital para pagamento por serviços ambientais a proprietários rurais estabelecidos nas bacias hidrográficas dos rios da Prata e Formoso, nos municípios de Jardim e Bonito. Esse é o primeiro edital do Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados, que remunera produtores por serviços ambientais no Estado.
O Edital disponibiliza cerca de R$ 942 mil reais para recompensar iniciativas particulares que visem: a conservação e a restauração das florestas e demais formas de vegetação natural privadas existentes e a conversão produtiva de pastagens e terras degradadas para usos alternativos da terra com maior armazenamento de carbono.
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Os interessados devem atender alguns requisitos: possuir imóveis rurais localizados integralmente em uma das bacias hidrográficas (da Prata ou Formoso) e devidamente inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR); não ser beneficiário simultâneo de outros programas ou projetos de pagamentos por serviços ambientais para as mesmas atividades e mesma área abrangida pelo programa; estar regular perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e não estar inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN), entre outros.
Confira:
