Arauco obtém vitória parcial na disputa sobre o ITBI

A Arauco Celulose do Brasil SA, empresa que administra diversas propriedades rurais, obteve decisão favorável na Justiça em uma disputa sobre o cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em contratos de usufruto oneroso. A empresa contestava a base de cálculo utilizada pela Prefeitura de Três Lagoas, que aplicava o valor venal dos imóveis, geralmente mais elevado do que o valor pactuado nos contratos.
No mandado de segurança, a Arauco argumentou que, em contratos de usufruto oneroso — que não envolvem a transferência de propriedade plena —, a base de cálculo do ITBI deveria ser o valor estipulado entre as partes, e não o valor venal das propriedades. Essa tese já havia sido reconhecida pela Justiça em casos anteriores.
A disputa surgiu após o município emitir guias de pagamento do ITBI com base no valor venal, gerando uma diferença de aproximadamente R$ 799 mil em relação ao montante que a Arauco considerava justo.

A empresa destacou que o usufruto não transfere a titularidade do imóvel, tornando o valor venal incoerente para a base de cálculo. Na decisão, a Justiça determinou que a prefeitura emita novas guias de recolhimento, calculando o imposto com base no valor acordado nos contratos e especificado em escritura pública. A sentença também abre precedente para futuras transações semelhantes, reforçando o entendimento de que o valor pactuado em contratos de usufruto oneroso deve ser respeitado como base de cálculo.