O Banco Central (BC) anunciou nesta quinta-feira (6) mudanças no Regulamento do Pix, que agora exige que as instituições financeiras e de pagamento assegurem que os nomes vinculados às chaves Pix estejam em conformidade com os dados registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal.
A mudança não está relacionada ao pagamento de tributos, mas à conformidade cadastral dos titulares de CPF e CNPJ. Chaves Pix vinculadas a documentos com situação irregular, como ‘suspensa’, ‘cancelada’ ou ‘nula’, não serão mais aceitas no sistema. A verificação será obrigatória em qualquer operação envolvendo uma chave Pix, como registros, alterações de dados, portabilidade ou reivindicações de posse.
O objetivo da medida é combater fraudes e golpes envolvendo dados de pessoas falecidas ou de empresas suspensas, que são frequentemente usados por criminosos para realizar transações fraudulentas. A Receita Federal também lançou a ferramenta ‘Proteção do CPF’, permitindo que os cidadãos protejam seu CPF contra usos indevidos em registros empresariais.
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Além disso, o BC implementou novas restrições para as chaves Pix, proibindo alterações em chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves vinculadas a e-mails. Apenas chaves vinculadas a números de celular poderão ser transferidas entre diferentes usuários.
O Banco Central monitorará a conformidade das instituições e aplicará penalidades caso haja falhas na implementação das novas regras. A medida também facilita a devolução de valores em dispositivos não cadastrados, desde que as transações sejam iniciadas de boa-fé.
*Com informações do Governo Federal
