Em 2024, o Brasil avançou na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, com ações lideradas pelo Ministério da Fazenda. A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) resultou na implementação de normas para organizar um setor que operava de forma desordenada desde a legalização das apostas em 2018.
Com a legalização das apostas de quota fixa, o mercado se expandiu rapidamente, mas sem regras claras, o que permitiu o surgimento de plataformas irregulares e dificultou o controle das transações financeiras. A regulamentação, concluída em 2024, visa trazer mais previsibilidade ao setor, proteger os apostadores e a economia nacional, além de fortalecer a imagem do Brasil em relação às boas práticas internacionais.
As novas regras buscam corrigir os problemas existentes, oferecendo maior segurança aos apostadores e mitigando riscos como o jogo problemático e o superendividamento. Entre as medidas estão o controle de fluxos financeiros, a proibição de crédito para apostas, a eliminação de bônus de entrada e a exigência de identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial. Essas ações têm o objetivo de criar um ambiente de jogo mais seguro e responsável, com ênfase na proteção de crianças e adolescentes.
Além disso, a regulamentação exige maior controle sobre as operações financeiras e o comportamento dos apostadores, com monitoramento constante das transações e a aplicação de medidas como alertas, pausas e bloqueio das apostas, caso necessário.
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A regulamentação entra em vigor em 2025, quando o mercado de apostas será totalmente regulamentado. A partir de janeiro, apenas empresas autorizadas pela SPA poderão operar legalmente no Brasil. As que não se adequarem serão consideradas ilegais e terão suas atividades encerradas, além de serem proibidas de fazer publicidade e patrocínios.
As empresas autorizadas precisarão seguir normas sobre meios de pagamento, prevenção à lavagem de dinheiro e práticas de jogo responsável. Elas também devem operar em sites com o domínio ‘.bet.br’, garantindo a segurança dos consumidores. A SPA será responsável pelo controle e fiscalização das operações, com a implementação de um sistema próprio e um banco de dados centralizado, que permitirá o monitoramento das atividades de apostas no Brasil.
*Com informações da Agência do Governo Federal
