Na sessão desta semana, os vereadores de Três Lagoas aprovaram um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, uma área específica à Petrobras. A medida visa viabilizar a retomada da construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados (UFN 3), cujas obras estão paralisadas desde dezembro de 2014. A Petrobras planeja reiniciar o projeto em 2025.
Além da doação, o projeto também estabelece condições para concessão de benefícios fiscais à empresa. Entre as restrições impostas está a proibição de alienar, locar, arrendar ou transferir a área para terceiros sem a anuência do Poder Público Municipal.
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Quanto aos incentivos fiscais, a proposta aprovada condiciona a redução de tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a uma contrapartida financeira. A Petrobras deverá investir R$ 6 milhões, destinados à construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) ou de um posto de saúde na cidade.
