Na sessão desta terça-feira (18), os vereadores de Três Lagoas aprovaram um projeto de lei que autoriza a prefeitura a repassar R$ 1,5 milhão à empresa Raboni, responsável pelo transporte coletivo urbano no município. O objetivo da medida é evitar o colapso do serviço e garantir sua continuidade para a população.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, destaca que o transporte coletivo é um direito social, conforme previsto na Constituição Federal, e que o subsídio tarifário se faz necessário diante do déficit operacional do sistema. De acordo com o texto aprovado, o recurso será utilizado para equilibrar as contas da concessionária e condicionar melhorias na qualidade do serviço prestado.
Durante a sessão, a vereadora Evalda Reis (MDB) subiu à tribuna para reforçar a necessidade de melhorias no transporte público. Ela criticou a precariedade do serviço na cidade e cobrou providências, mencionando a falta de pontos de ônibus cobertos e identificados, além da qualidade da frota.
O que prevê o projeto de lei?
O projeto estabelece que a empresa beneficiada pelo subsídio terá que comprovar regularmente a realização das viagens, o custo operacional e a arrecadação com tarifas, garantindo transparência no repasse do recurso. Além disso, determina que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA) publique os dados sobre os pagamentos e a execução do serviço.
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O texto ainda prevê que o subsídio poderá ser suspenso caso a empresa não cumpra os critérios estabelecidos. A prefeitura também manterá um canal de comunicação específico para que os usuários possam registrar reclamações e sugestões.
A concessão do subsídio já ocorre no município desde 2022 e, segundo a justificativa do projeto, é uma solução emergencial e temporária até que novas alternativas sejam encontradas para viabilizar o transporte público sem comprometer as finanças municipais.
O prefeito Cassiano Maia (PSDB) reforçou na mensagem encaminhada à Câmara que a pandemia e o crescimento de transportes alternativos, como aplicativos, impactaram significativamente o número de passageiros do transporte coletivo, tornando o subsídio uma medida essencial para sua manutenção.
O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores e agora segue para sanção do prefeito.
