A Prefeitura de Três Lagoas informa que três-lagoenses que atendem a critérios específicos podem solicitar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2025. O pedido deve ser registrado até o último dia útil de atendimento, previsto para o dia 20 de dezembro deste ano.
Pessoas com imóveis residenciais de até 80 m² e renda familiar de até dois salários mínimos, conforme a Lei nº 2.299/2008, têm até 20 de dezembro de 2024 para pedir a isenção. Contribuintes diagnosticados com câncer, que possuem apenas um imóvel ou que moram de aluguel e são responsáveis pelo IPTU, conforme a Lei nº 2.916/2015, têm prazo até dezembro de 2025.
Aqueles que possuem imóveis de até 90 m² e que sejam portadores de certas condições médicas, como doenças profissionais, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, de acordo com a Lei nº 2.601/2012, têm até 31 de março de 2025 para a solicitação.
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Para solicitar, é necessário comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura, levando RG, CPF, comprovante de renda e residência e atestado médico atualizado (se aplicável). O atendimento ocorre no Setor de Tributação, localizado na avenida Antônio Trajano dos Santos, das 07h às 17h. Mais informações podem ser adquiridas pelo telefone (67) 99214-0322.
*Com informações da Prefeitura Municipal de Três Lagoas
