A solicitação de acordo entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária CCR-MSVia sobre o contrato da BR-163 em Mato Grosso do Sul foi pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) na quarta-feira (6) e teve o julgamento paralisado após pedido de vista de dois ministros. A pauta deve ser retomada dia 13 da próxima semana. A concessionária deveria ter duplicado 100 por cento da rodovia até 2019, mas até hoje menos de 20% do trecho foi duplicado. O deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), que acompanhou todas as discussões e integra a Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS, reclama das condições da via e critica a falta de acesso às informações.
Por que esse caso está no TCU?
Pedrossian Neto Ao invés de nós fazermos a chamada relicitação desse contrato, que é rescindir com a concessionária e buscar um novo concessionário, houve uma lei que permitiu as chamadas repactuações dos contratos com problema. A concessionária invocou esse dispositivo legal, usando essa possibilidade, fez o pedido de repactuação e foi encaminhado para análise do TCU, ocorrendo, então, o julgamento que foi paralisado por pedido de vista.
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Qual a sua análise em relação à paralisação desse julgamento?
Pedrossian Neto São três ministros numa turma, um deles é o Aroldo Cedraz, que é o relator. Ele se manifestou contrário à repactuação da concessão da BR-163. E, na realidade, nós ainda não tivemos acesso ao conteúdo desse voto. Aliás, essa é até uma crítica que nós, parlamentares, na Assembleia Legislativa, temos feito, porque esse processo, tem sido obscuro. Mantido em sigilo, só os advogados das partes que conseguem ver. Até a Assembleia Legislativa entrou com um pedido para integrarmos como terceiro interessado, para termos acesso, mas o Tribunal negou esse acesso. Sobre o julgamento do caso, os demais ministros devem se manifestar na próxima sessão. Eles já sinalizaram que são favoráveis a essa repactuação. O que nós já sabemos. é que essa repactuação, embora seja legal, os termos que foram propostos desfigurariam o contrato original. Esses termos propostos fariam uma espécie de quebra das regras da licitação lá no começo. Portanto, o mais correto seria uma relicitação, rescindir o contrato com a CCR MSVia e chamar um novo concessionário. Aí, uma discussão que se faz é a conveniência desse processo de repactuação ou uma relicitação. Nós estamos aqui sofrendo desde 2014, com perda de vidas. Não temos redutores de velocidade, os radares estão desligados, a sinalização é precária. Falta fiscalização, a ANTT foi leniente, foi conivente, ela foi omissa com esse contrato, com essa concessionária e muitas vezes, foi capturada pelos interesses do investidor, da concessionária, em detrimento do interesse do cidadão sul-matogrossense. Mas a expectativa é que se a gente puder terminar essa repactuação, não é um acordo ótimo, mas não é ruim também. Uma rodovia minimamente funcional é melhor que a situação atual, pois precisamos destravar investimentos.
