O prazo para que empresas com 100 ou mais empregados baixem e publiquem o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios termina nesta segunda-feira (31). O documento reúne dados do eSocial e deve ser acessado por meio do Portal Emprega Brasil.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, até a última semana, apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas haviam acessado o relatório. Após o download, a publicação deve ser feita em plataformas digitais, mídias similares ou jornais, garantindo ampla visibilidade para trabalhadores e para o público.
O relatório traz informações como CNPJ do estabelecimento, número de funcionários separados por sexo, raça e etnia, valores medianos de salário e remuneração bruta, além da proporção salarial entre homens e mulheres. Não há dados pessoais, como nome ou cargo individualizado.
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A exigência faz parte da lei sancionada em julho de 2023, que determina que empresas com mais de 100 funcionários adotem medidas para garantir a igualdade salarial, incluindo transparência nos critérios de remuneração, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia e programas de diversidade e inclusão.
*Com informações da Agência Brasil
