Entidades repudiam projeto que prevê dinheiro público à rádios comunitárias

Especialistas consideram inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 69/2024, que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), de autoria do Deputado Estadual Pedro Caravina (PSDB). O texto prevê incentivos públicos às rádios comunitárias de Mato Grosso do Sul. O principal argumento contra o projeto é que a radiodifusão é de responsabilidade da União e não deve ser regida por leis estaduais.

Segundo o presidente da Associação de Emissoras de Rádio e Televisão de Mato Grosso do Sul (Midiacom), Antônio Alves, o Tunico, a Legislação Federal também proíbe financiamentos do poder público para as rádios comunitárias. “Este dispositivo legal [Lei 9.612/98] é claro ao proibir que rádios comunitárias sejam subordinadas a interesses políticos, religiosos ou comerciais, sob pena de desvirtuar sua finalidade essencial”.

O diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Cristiano Lobato Flôres também se manifestou sobre o tema e afirmou que “não há lei complementar que autorize o Estado do Mato Grosso do Sul a legislar em matéria de radiodifusão”. Além disso, “a única forma de apoio permitida é o patrocínio, sob a forma de apoio cultural para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Por estabelecimentos, entende-se as pessoas jurídicas de direito privado, jamais o Poder Público”, completou o diretor.

O PL foi apresentado por Pedro Caravina no mês de abril, sob a justificativa de “difundir a cultura local, promover a liberdade de expressão, favorecer a produção, dentre outras finalidades no sentido de apoiar o desenvolvimento de projetos realizados pela radiodifusão comunitária”.

Desde então o projeto tramitou em três comissões e foi aprovado, por unanimidade, em todas elas: Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) e Finanças e Orçamentos.