O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)manteve a decisão de barrar a transferência do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence, do grupo internacional controlado por um empresário indonésia. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, do dia 1º de novembro, ratifica o resultado da reunião realizada no dia 25 de outubro de 2024, quando o conselho diretor do Incra decidiu, por unanimidade, negar o recurso administrativo interposto pela empresa Eldorado Brasil Celulose S/A. O caso envolve uma área de 14.486 hectares de terras rurais no Mato Grosso do Sul, cujo controle auxiliar estaria em processo de alteração.
A decisão, publicada oficialmente, teve como base uma série de considerações e análises da Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul e da Diretoria de Governança da Terra do Incra. As análises apontaram que, pela legislação vigente, qualquer empresa estrangeira ou empresa brasileira equiparada a estrangeira — como é o caso da Eldorado após a alteração em sua estrutura acionária — deve obter autorização específica para posse de imóveis rurais em território nacional.
A medida, anunciada após reunião do conselho diretor do Incra em 25 de outubro de 2024, vai além da atividade empresarial permitida ao capital estrangeiro. O foco, segundo o Incra, está na questão da propriedade de terras nacionais. O grupo estrangeiro busca, na prática, adquirir mais de 400 mil hectares em território brasileiro — uma área maior do que as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro somadas.
Essas terras, que a Eldorado utiliza para o plantio de eucalipto, são de grande valor estratégico, e qualquer transferência de seu controle para estrangeiros exige uma autorização formal do Incra e do Congresso Nacional, em conformidade com a legislação. Contudo, o grupo indonésio nunca obteve essa permissão. Em 2017, com o apoio do então presidente Michel Temer, a empresa Paper Excellence, controlada por empresários asiáticos, tentou realizar a compra da Eldorado Brasil. Na época, Temer e aliados pressionaram por um projeto de lei ou medida provisória que permitisse a desnacionalização de grandes áreas rurais, mas a ideia acabou sendo abandonada.
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A ofensiva não parou. Durante o governo Bolsonaro, em 2019, o grupo indonésio continuou tentando viabilizar o negócio e até contou com o apoio de Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, em uma campanha de convenção do público brasileiro. Na ocasião, uma tentativa de fortalecer a aquisição foi marcada pela polêmica de um “checão sem fundo”, cujo valor prometido nunca se concretizou.
DECISÃO
A decisão do Incra é um posicionamento claro contra a possibilidade de alienação de grandes áreas de terras para o capital estrangeiro. As autoridades enfatizaram que a fiscalização sobre as transferências de controle acionário continuará a fluir, especialmente em áreas consideradas estratégicas para a economia e o meio ambiente brasileiro.
Com esta decisão, o Incra reafirma a soberania nacional sobre o uso e a posse de terras e alerta outras empresas internacionais com interesse no território brasileiro sobre a importância de se seguirem as regras impostas para garantir a proteção do patrimônio nacional.
