A unidade móvel da Justiça Itinerante estará na Escola Municipal Nelson Custódio de Oliveira, em Três Lagoas, nesta quinta-feira (21), oferecendo atendimento jurídico gratuito à população. A ação é promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
Entre os atendimentos oferecidos estão a formalização de união estável e a conversão em casamento, mediante apresentação de certidões atualizadas (emitidas há, no máximo, 90 dias). Também são realizados divórcios consensuais, com a mesma exigência documental. Outros serviços incluem questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda consensual de filhos, investigação e reconhecimento de paternidade ou maternidade, ações de cobrança, indenizações e acidentes de trânsito, entre outros.
A Justiça Itinerante disponibiliza os serviços exclusivamente na forma consensual, ou seja, mediante acordo entre as partes. Caso as partes não estejam de acordo, é recomendável buscar atendimento no Juizado Especial Cível, assistência na Defensoria Pública Estadual, no Núcleo de Prática Jurídica da UFMS ou, se possível, contratar um advogado particular.
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Na unidade móvel, são atendidas causas de até 40 salários mínimos. Para causas de até 20 salários mínimos, não é necessário contratar advogado ou defensor público. Já acima desse limite, a assistência desses profissionais torna-se obrigatória.
Atendimento
A Escola Municipal Nelson Custódio de Oliveira está localizada na Rua Sérgio Roberto Ribeiro Silva, nº 1225, bairro Nova Alvorada. O horário de atendimento será das 7h às 11h (exceto feriados). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (67) 3929-1976 ou pelos WhatsApps (67) 99609-0864 e (67) 99944-9717.
