A unidade móvel do ‘Justiça Itinerante’, ação realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em parceria com a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), estará nesta quinta-feira (07), na Escola Municipal Professor Ramez Tebet, em Três Lagoas, prestando atendimento jurídico gratuito aos moradores da região.
A ‘Justiça Itinerante’ oferta diversos serviços, que são prestados exclusivamente na forma consensual, ou seja, por comum acordo entre as partes. Entre os atendimentos disponíveis, estão a formalização de união estável e a conversão em casamento, sendo necessário apresentar certidões atualizadas de até 90 dias. Também são realizados divórcios consensuais, com a mesma exigência de documentos.
Além disso, são oferecidos serviços relacionados à pensão alimentícia, guarda consensual de filhos, investigação e reconhecimento de paternidade ou maternidade, ações de cobrança, indenizações e casos de acidente de trânsito, entre outros.
Se as partes não estiverem de acordo, é recomendado que os envolvidos compareçam ao setor de atendimento do Juizado Especial Cível, procurem assistência na Defensoria Pública Estadual, no Núcleo de Prática Jurídica da UFMS ou contratem um advogado particular, caso tenham condições.
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Na unidade, são atendidas causas de até 40 salários mínimos. Causas de até 20 salários mínimos não necessitam de advogado ou defensor público. Acima desse valor, a assistência desses profissionais é obrigatória.
Atendimento
A Escola Municipal Professor Ramez Tebet está localizada na avenida Filinto Muller, nº 3215 – próxima ao Corpo de Bombeiros. O horário de atendimento é das 7h às 11h (exceto feriados). Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (67) 3929-1976 ou pelos WhatsApp (67) 99609-0864 e (67) 99944-9717.
*Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
