A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul rejeitou, nesta terça-feira (11), mais um pedido da Paper Excellence para suspender a decisão que impede a transferência da Eldorado Brasil Celulose para controle estrangeiro. Essa é a quarta tentativa frustrada da empresa sino-indonésia de reverter a medida judicial.
A decisão segue baseada na falta das autorizações prévias exigidas por lei para a compra da Eldorado, que tem cerca de 450 mil hectares de terras. O argumento central da ação é que a aquisição deveria ter sido autorizada pelo Incra e pelo Congresso Nacional, conforme as regras para compra de terras por empresas estrangeiras.
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O juiz federal Roberto Polini, da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, destacou que não houve mudanças que justificassem a revisão da decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Além disso, a Paper Excellence não recorreu ao próprio tribunal.
A disputa judicial continua, e a suspensão da transação reforça a necessidade de cumprimento das normas para aquisição de terras por grupos internacionais no Brasil.
