Lei obriga motoristas a prestarem socorro a animais atropelados

O prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB), sancionou o projeto de lei que torna obrigatório o socorro a animais atropelados no município de Três Lagoas. A lei, publicada no Diário Oficial desta semana, determina que, a partir de agora, motoristas e passageiros de veículos – incluindo motos, bicicletas e ciclomotores – que causarem acidentes envolvendo animais, sejam domésticos ou silvestres, deverão prestar assistência imediata ao animal ferido ou acionar as autoridades caso não consigam socorrer diretamente. No entanto, o projeto de autoria do Executivo e aprovado pela Câmara no mês passado, não especifica qual órgão ou autoridade, devem ser acionados.

Conforme o artigo 1º da lei, qualquer animal atropelado deverá receber socorro imediato. O descumprimento dessa obrigação é considerado uma infração administrativa que, segundo o artigo 2º, pode resultar em multa. O valor inicial da multa é de 793 UFIMs (Unidade Fiscal do Município), e ela será dobrada em caso de reincidência. Os responsáveis têm ainda o direito à ampla defesa antes da aplicação definitiva da deliberação.