Os Microempreendedores Individuais (MEI) e os empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). É a partir desse sistema que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) vai divulgar notificações e informes, com o objetivo de simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas.
Instituído pelo governo federal, o DET é uma ferramenta que proporciona mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio da digitalização de serviços. A adesão é obrigatória e aqueles que não cumprirem com essa exigência podem estar sujeitos a penalidades e multas.
De acordo com o governo federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET, portanto basta realizar a atualização cadastral. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.
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Como fazer o cadastro?
Para regularizar a situação, basta acessar o site; fazer o login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro; certificar-se de estar no perfil correto (CNPJ), caso contrário, troque de perfil através da opção 'Trocar Perfil' no canto superior direito; e atualizar as informações cadastrais, incluindo nome, e-mail e telefone.
*Com informações da assessoria do Sebrae
