A Receita Federal alertou para que os MEI (Microempreendedor Individual) fiquem atentos ao prazo para declaração de faturamento anual. A não declaração pode acarretar em alguns problemas, como cancelamento do CNPJ, emissão de nota fiscal bloqueada e as contribuições do simples como o INSS do microempreendedor, passam a não ser contabilizadas.
O prazo de entrega do documento é até o dia 31 de maio. De acordo com a Receita Federal, o MEI deve incluir na declaração todos os ganhos obtidos no ano de 2023, como vendas e prestações de serviço. O valor máximo que um microempreendedor pode faturar por ano é 81 mil reais.
O MEI não deve esquecer de declarar também caso tenha contratado algum funcionário no ano passado. Mesmo quem não faturou nada em 2023 deve fazer a declaração. Caso o MEI tenha encerrado as atividades no ano passo é preciso, mesmo assim, declarar o período em que esteve ativo.
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