As pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao programa Desenrola de autarquias e fundações públicas federais e já receberam a Guia de Recolhimento da União (GRU) têm até 30 de dezembro para efetuar o pagamento. Esse prazo coincide com o último dia útil do calendário bancário de 2024, o que pode exigir a antecipação do pagamento.
O programa Desenrola é voltado para quem possui dívidas com autarquias e fundações federais, como Ibama, ICMBio e agências reguladoras, como ANS, Anatel, ANP e ANTT. Ele oferece condições especiais para quitar débitos não tributários, como multas, incluindo parcelamentos em até 145 meses e descontos que variam de 5% a 70%.
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*Com informações da Agência do Governo Federal
