Empresas, instituições e pessoas físicas com dívidas junto a entidades públicas, como autarquias, fundações e agências reguladoras, têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para aderir à transação extraordinária do programa Desenrola, da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida inclui, no âmbito do Ministério da Cultura, débitos relacionados à Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Instituída pela Lei nº 14.973/2024, a transação oferece condições facilitadas para quitar débitos não tributários, como multas. Entre os benefícios estão descontos que variam entre 5% e 70%, dependendo do perfil do devedor e das condições de pagamento, além da possibilidade de parcelamento.
Condições de Pagamento:
- À vista ou em parcelas: Até 145 meses para determinados grupos e até 120 meses para pessoas jurídicas em geral.
- Descontos:
- De 10% a 70%: Aplicável a pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, santas casas, cooperativas e organizações da sociedade civil.
- De 5% a 65%: Para pessoas jurídicas em geral.
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O período para adesão começou em 21 de outubro e segue até 19h (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro.
Paralelamente, o Ministério da Cultura, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Ancine, lançou o Projeto Malha Fina, que visa agilizar a análise de prestações de contas de projetos audiovisuais.
Utilizando inteligência artificial e processos automatizados, o projeto busca reduzir o passivo acumulado de projetos pendentes. Até outubro de 2024, a Ancine informou que já havia regularizado 68% do passivo, classificando 3.600 projetos como regulares e encaminhando 1.700 para revisão.
Mais informações sobre o programa Desenrola e o Projeto Malha Fina estão disponíveis nos canais oficiais do governo.
*Com informações do Ministério da Cultura
