A Prefeitura de Três Lagoas, informa que os cidadãos podem solicitar a isenção do IPTU 2025. O benefício está disponível para diferentes grupos, com prazos e condições específicas, conforme a legislação vigente.
Quem pode solicitar e quais são os prazos
- Imóveis de até 80 m²: Conforme a Lei nº 2.299/2008, moradores de imóveis residenciais com até 80 m², classificados como populares, podem solicitar a isenção até 20 de dezembro de 2024. É necessário que a residência seja a única propriedade e que a renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos.
- Imóveis de até 90 m² para pessoas com doenças específicas: De acordo com a Lei nº 2.601/2012, moradores de imóveis com até 90 m² que possuem doenças graves, como câncer, esclerose múltipla, ou doenças cardíacas, têm até 31 de março de 2025 para pedir a isenção. A renda familiar também deve ser de até dois salários mínimos.
- Contribuintes com câncer: A Lei nº 2.916/2015 concede isenção para pessoas diagnosticadas com câncer que possuam apenas um imóvel em seu nome ou do cônjuge e que tenham renda de até três salários mínimos. O prazo para solicitar esse benefício vai até dezembro de 2025. O benefício também é válido para quem mora de aluguel e tem responsabilidade contratual pelo pagamento do IPTU.
Documentos necessários
Para solicitar a isenção, é preciso comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura com os seguintes documentos:
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- Documento de identidade (RG e CPF ou CNH) de todos os membros do núcleo familiar.
- Comprovante de renda de todos os residentes do imóvel. Caso não haja comprovante, apresentar atestado de rendimento ou declaração de inatividade.
- Comprovante de residência em nome do proprietário (preferencialmente conta de luz).
- Certidão de óbito e documento de vínculo familiar, se o proprietário for falecido.
- Atestado médico atualizado, se o contribuinte tiver uma das doenças previstas na legislação.
- Contrato de locação, no caso de portadores de câncer responsáveis pelo IPTU.
Onde e quando solicitar
O atendimento ocorre no Setor de Tributação, localizado no Paço Municipal, na avenida Rosário Congro com a avenida Antônio Trajano dos Santos, no Centro, das 7h às 17h. O prazo para registrar o pedido encerra-se no último dia útil de 2024 antes do recesso de fim de ano. Para mais informações, o contato pode ser feito pelo telefone (67) 99214-0322.
*Com informações da Prefeitura de Três Lagoas
