Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço, visando à regularização da situação fiscal junto à Receita Federal.
No site, estão disponíveis informações sobre os requisitos e modalidades do programa, além de orientações para a adesão. Destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o limite de R$ 50 milhões, o programa permite, por meio de negociação, reduções de até 100% nos juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
“O saldo devedor pode ser parcelado em até 120 vezes mensais e consecutivas, com a possibilidade de utilizar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), cobrindo até 70% da dívida após os descontos, entre outras vantagens”, informou o Ministério da Fazenda.
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Segundo o ministério, há benefícios adicionais para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e outras organizações da sociedade civil ou instituições de ensino. “Nesses casos, os limites máximos de redução serão maiores, alcançando 70% do valor total de cada crédito, e o prazo para quitação poderá se estender até 140 meses”, acrescenta o ministério.
*Com informações da Agência Brasil
