A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou nesta semana um projeto de lei que modifica a Lei Municipal nº 3.222, de 2016, responsável por organizar a estrutura administrativa do Poder Executivo. Encaminhada pela prefeitura, a proposta traz como principal mudança a inclusão de um parágrafo único no artigo 90, que delega aos secretários municipais e chefes de órgãos da administração indireta uma série de competências antes concentradas na figura do prefeito.
Com a nova redação, os gestores terão autonomia para ordenar despesas, assinar empenhos, movimentar contas bancárias, responder a diligências de órgãos reguladores e prestar contas de convênios e transferências de recursos estaduais e federais, entre outras atribuições. A medida, que antes era regulamentada por decreto, passa a ter respaldo em lei, oferecendo maior segurança jurídica às operações administrativas.
Segundo o texto aprovado, o novo parágrafo determina:
“Poderá ser delegado aos secretários municipais e aos responsáveis pelos órgãos da administração indireta a competência de ordenar despesa de sua pasta, assinar empenhos e ordem de pagamento, movimentar contas bancárias, responder diligências de órgãos reguladores, prestar contas de convênios e demais transferências de recursos do Estado, da União e outros, relativo à sua pasta, interpor recursos, requerer juntada de documentos e vistas de processos e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União.”
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A iniciativa busca descentralizar responsabilidades, agilizar processos internos e fortalecer a eficiência administrativa. A ideia é dar autonomia aos secretários, tirando um pouco o “peso” concentrado no prefeito, conforme já estava prevista em decreto, mas agora tem força de lei.
Além disso, o projeto também revoga o inciso III do artigo 91, uma medida que, segundo a justificativa apresentada, visa alinhar a legislação às novas necessidades operacionais e administrativas da prefeitura.
