O projeto de Lei nº 4.222, que tem como objetivo instituir a campanha “Pipa Sem Morte” no município de Três Lagoas, de autoria da vereadora Marisa Rocha (MDB), foi vetado parcialmente pelo Poder Executivo, nesta semana.
De acordo com a Mensagem de Veto, a redação estabelecia um prazo de 60 dias para que a administração regulamentasse a norma. Mas conforme o Regimento Interno da Casa de Leis, não é de competência do legislativo impor essa obrigatoriedade de prazo, o que não foi observado pelos vereadores durante a tramitação e votação do texto.
Nos bastidores, o entendimento é que o veto parcial seja mantido para que a lei seja promulgada. O veto deve ser analisado pelos vereadores na próxima sessão, na semana que vem.
A proposta tem como objetivo conscientizar crianças e adolescentes sobre o risco das linhas chilenas.
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Histórico
O projeto foi apresentado em fevereiro, após a morte da enfermeira Cátia Pavaneli, de 34 anos, que teve o pescoço cortado por uma linha chilena. Após dois meses do caso, a Polícia Civil ainda não concluiu as investigações e segue sem apontar um suspeito.
