O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a ampliação da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos, mulheres trans e travestis. A decisão, considerada um avanço na luta por igualdade de direitos, permite que essas pessoas tenham acesso às medidas protetivas previstas na legislação.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, a falta de regulamentação específica deixava lacunas na proteção e punição de crimes de violência doméstica contra esses grupos. Com a decisão, qualquer pessoa dentro dessas categorias poderá recorrer aos mecanismos da Lei Maria da Penha, incluindo medidas protetivas e acolhimento.
Para Edmilson Cruz, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a aprovação é um marco teórico e prático na luta pela proteção da comunidade. “É um passo importante porque reconhece nossa existência e nos garante proteção pelo Estado”, afirmou.
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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2022 indicam que homicídios são os crimes mais frequentes contra gays e transexuais, com índices de 80% e 42,5%, respectivamente. O advogado Victor Rocha explicou que a decisão do STF tem efeito ‘erga omnes’, ou seja, válido para todos os casos semelhantes, garantindo respaldo jurídico a vítimas de violência doméstica dentro desses grupos.
A decisão agora aguarda a formalização da ata para definir como será sua aplicação na prática.
