Na sessão desta terça-feira (6), na Câmara Municipal de Três Lagoas, o vereador e investigador da Polícia Civil, Alessandro Montalvão, trouxe à tona uma realidade preocupante na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac).
Segundo Montalvão, a delegacia enfrenta superlotação e condições precárias para a custódia de presos, afetando tanto o atendimento à população quanto o cumprimento adequado dos direitos dos detidos.
A Depac, que deveria operar como um local temporário de atendimento e triagem, vem ocasionalmente como cadeia provisória, acumulando presos em flagrante e custodiados por mandados de prisão civil.
Apenas no último final de semana, a unidade abrigou 20 custodiados, atendidos por uma equipe de três servidores: dois investigadores, um escrivão e um delegado de plantão.
“Com esse cenário, o atendimento à população fica comprometido e a situação dos presos, que deveriam ser transferidos ao Presídio de Segurança Média, se agrava, pois a lei determina que, após a comunicação da prisão, esses detidos não permaneçam na delegacia”, apontou Montalvão.
A Lei Orgânica da Polícia Civil, que entrou em vigor em 2024, exige que presos provisórios não sejam suspensos em delegacias, mas o fluxo de transferência dos custodiados para o sistema prisional enfrenta dificuldades de implementação.
“É uma situação crítica. Esses presos ficam sem acesso a banho de sol, visitas ou assistência religiosa, direitos garantidos pela Constituição Federal. Falta uma estrutura adequada para lidar com isso na Depac”, destacou o vereador.
Além disso, ele lembrou que a segurança e escolta dos presos, função originalmente atribuída à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGPEN), foi relegada aos agentes da Polícia Civil.
Para Montalvão, é fundamental que o Poder Judiciário e a Secretaria de Segurança Pública olhem de forma mais cuidadosa para a situação. “Após o fechamento das demais delegacias, todo o atendimento de Três Lagoas está concentrado na Depac, sobrecarregando ainda mais o sistema”, concluiu.
