A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região extinguiu, por unanimidade, uma ação civil pública que obrigava a Uber a reconhecer vínculo empregatício com motoristas cadastrados na plataforma e a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
Os magistrados não analisaram o mérito da questão e entenderam que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para mover a ação em nome dos trabalhadores, cabendo a cada motorista buscar reconhecimento individual na Justiça.
O MPT ainda pode recorrer da decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Em nota, a Uber afirmou que a decisão restabelece a justiça, pois o entendimento predominante nos tribunais tem sido o de que não há vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas.
*Com informações da Agência Brasil
