O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta quinta-feira (20), anular a sentença da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem que validava a arbitragem favorável à Paper Excellence na disputa contra a J&F Investimentos pelo controle da Eldorado Brasil Celulose.
Por seis votos a três, os desembargadores entenderam que a decisão foi proferida pela juíza Renata Mota Maciel quando o processo estava suspenso por determinação do próprio TJ-SP. Na sentença anulada, além de determinar que a Paper Excellence assumisse o controle da Eldorado, a magistrada aumentou os honorários advocatícios que a J&F teria que pagar, de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões, sem que houvesse um pedido formal para isso.
A sentença foi publicada na noite de uma sexta-feira, último dia em que Renata Maciel estava na titularidade da vara. Na segunda-feira seguinte, ela assumiu um novo cargo como juíza auxiliar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde permanece atualmente.
Com a decisão do Grupo Especial, volta a valer o entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que, em 2021, suspendeu o andamento da arbitragem até o julgamento final da ação anulatória proposta pela J&F. Além disso, a arbitragem também está suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), até que seja julgada uma ação que questiona a validade da venda da Eldorado, sob alegação de que a Paper Excellence descumpriu legislação sobre aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros.
Com a anulação da sentença, a ação anulatória retorna para a primeira instância, onde será reanalisada. O juízo terá que avaliar os argumentos e provas existentes, além de considerar pedidos de novas provas que haviam sido negados pela juíza anterior. Um dos elementos que segue em investigação é o caso de espionagem de e-mails entre a J&F e seus advogados e testemunhas na arbitragem, que está sob apuração da Polícia Federal.
A perícia policial já confirmou o hackeamento de mais de 70 mil e-mails. Outro fator que embasou o pedido de anulação da arbitragem foi a omissão do árbitro indicado pela Paper Excellence, que deixou de revelar que manteve sociedade com os advogados da empresa sino-indonésia até um ano e meio antes do início do procedimento.
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Nota J&F
O grupo J&F diz que participou de mais de 100 arbitragens em todo o mundo, com sentenças favoráveis e desfavoráveis, e este é o único caso em que a empresa requereu a anulação de um procedimento. Diante das fartas provas existentes e que ainda serão produzidas, a J&F tem segurança de que a decisão de hoje permitirá um julgamento justo que levará à anulação de um procedimento arbitral viciado desde a formação do painel de árbitros até a prolação de sua sentença.
Nota Paper Excellence
A Paper Excellence esclarece que a sentença arbitral, da qual venceu por unanimidade, continua válida. O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tão somente entendeu que a sentença da juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, ocorreu quando o processo estava suspenso provisoriamente.
Importante ressaltar que a decisão desta quinta-feira (20) foi proferida com base numa questão formal da sentença de primeiro grau, e que toda a instrução processual está mantida e será considerada novamente para uma nova sentença na Justiça.
O pedido de anulação da arbitragem, feito pela J&F, voltará a ser julgado na mesma Vara. A Paper Excellence confia que, baseado nas provas e depoimentos que já constam no processo, o juízo manterá a decisão anterior que confirmou a validade da arbitragem favorável à companhia.
