A juíza Beatriz de Oliveira Lacerda determinou que a Prefeitura de Três Lagoas implante um programa administrativo de controle reprodutivo de cães e gatos na cidade. O serviço, considerado por ela como essencial à saúde pública, deve ser permanente. A decisão é do dia 28 de setembro.
Beatriz Lacerda também determinou que o município faça o registro de animais e lance programas de adoção e campanhas educativas sobre proteção a animais, no prazo de 90 dias. A juíza fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Pela sentença, a administração também será obrigada a implantar um serviço de atendimento médico-veterinário, incluindo castração, vacinação contra raiva e vermifugação de animais, a toda a população de baixa renda.
A prefeitura pode recorrer da decisão.
A juíza também proibiu o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de sacrificar cães através de câmara de gás ou de qualquer outro meio que possa causar demora e sofrimento. E exigiu a aplicação de lei estadual e de resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária que proíbem a eutanásia de animais que não sejam nocivos à saúde e segurança de seres humanos, além de outras situações.
Nos casos de sacrifício, o CCZ terá que emitir um prontuário com os métodos e técnicas empregados, sob orientação de veterinário. O órgão também será responsável por campanhas de vacinação e por castração.
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Na decisão, a juíza obriga ainda o município a implantar o serviço de registro de animais e fiscalizar os pet shops sobre as condições desses locais. E ainda deverá multar quem abandonar ou praticar maus-tratos. Todos os casos deverão, ainda, serem comunicados à polícia e Promotoria de Justiça.
MINISTÉRIO PÚBLICO
A decisão da juíza é embasada em uma ação ajuizada pelo promotor de Justiça do Meio Ambiente, Antônio Carlos Garcia de Oliveira. Na ação, ele alega que o município não aplica a legislação relativa a recolhimento de cães e gatos das ruas nem adotando as políticas públicas necessárias para o controle reprodutivo das espécies, constando reclamações de crueldade contra os animais.
Órgão adianta providências de controle
O coordenador do Centro de Controle de Zoonoses, Cristovam Tábox Bazan, disse que algumas providências já estão sendo adotadas. Um espaço já foi disponibilizado no CCZ para a implantação do projeto de adoção e de castração dos animais. A previsão é que os projetos entrem em funcionamento ainda neste ano.
Bazan informou que a eutanásia também só tem sido feita com a autorização do proprietário do animal. “Não obrigamos ninguém a entregar o seu animal. A gente só faz a eutanásia quando o animal está com leishmaniose bem avançada, ou está em estado terminal, ou quando o proprietário não quer o tratamento. Também fazemos o exame de leishmaniose, quando o dono solicita e oferecemos a vacina contra a raiva. Outros projetos já estão em andamento”, comentou.
