A unidade móvel da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) estará nesta quinta-feira (7), no bairro Jardim Morumbi, das 7h às 11h, prestando serviço gratuito a todos os moradores da região.
O ônibus do TJMS ficará na Escola Municipal Professor Ramez Tebet. O serviço é uma forma de assegurar o acesso à justiça e cidadania a toda população. O serviço do TJMS em parceria com a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), vai até quem precisa para levar atendimento e solução de conflito
Serão atendidos cobranças, indenizações, acidentes de trânsito, cobranças de aluguel sem despejo para uso próprio, problemas de vizinhança, direito de família, como: pensão alimentícia, execução de alimentos; investigação de paternidade; divórcio, reconhecimento de união estável e sua conversão em casamento.
Se as partes não estiverem de acordo, a Justiça Itinerante não faz o atendimento. Nesse caso, recomenda-se comparecer ao setor de atendimento do Juizado Especial Cível, procurar assistência na Defensoria Pública Estadual, no Núcleo de Prática Jurídica da UFMS ou contratar um advogado particular, caso o indivíduo tenha condições.
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São atendidas causas de até 40 salários mínimos. Causas de até 20 salários mínimos não necessitam de advogado ou Defensor Público. Acima disso, a assistência de advogado ou Defensor Público é obrigatória.
Para participar é necessário levar tudo o que puder para comprovar as suas alegações, como: certidão de nascimento, certidão de casamento, identidade, cópias de acordo feito em juízo, notas promissórias, notas fiscais, fotos, cópias de contratos, recibos ou qualquer escrito que possa dar início a uma prova para ajuizamento de ação, nomes e endereços de pessoas e firmas envolvidas na questão.
O trailer ficará localizado na Escola Municipal Professor Ramez Tebet, localizada na avenida Filinto Muller, número 3215, próximo ao Corpo de Bombeiros. O horário de atendimento será das 7h às 11h. Para mais informações, entrar em contato pelo telefone 67 3929-1976 ou pelo celular WhatsApp 99609 – 0864 e 99944-9717.
*Com informações da assessoria da Prefeitura de Três Lagoas
