A Prefeitura de Três Lagoas e o Ministério Público Estadual defendem a aplicação de recursos de compensação ambiental na 1ª e 2ª lagoas da cidade. O dinheiro – R$ 39,5 milhões – é fruto de compensação ambiental pela instalação da fábrica de celulose Eldorado Brasil, que foi obrigada, por lei, a destinar R$ 24,5 milhões ao Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Os valores corrigidos somam R$ 39,5 milhões.
Em dezembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STF) rejeitou recurso especial do Imasul, mantendo as decisões de 2ª e 1ª instâncias que determinaram a aplicação dos recursos em Três Lagoas, cidade impactada pela instalação da fábrica.
Desde de 2016, a aplicação não apenas deste recurso, mas também de depósitos feitos pela Cargil (R$ 1,8 milhão) e pela Fibria (R$ 18 milhões) são alvo de disputa na Justiça. A Promotoria do Meio Ambiente moveu uma ação contra o Imasul por entender que os recursos de compensação ambiental devem ficar no município impactado pela instalação dos empreendimentos, e não para outras cidades, mesmo que dentro do Estado.
LEGISLAÇÃO
Apesar de o impacto ambiental ocorrer em Três Lagoas, onde, para o MP, o recurso deveria ser aplicado originalmente, a legislação federal não prevê destinação exclusiva no município, onde a indústria está instalada. A lei diz que, prioritariamente, os recursos devem ser aplicados no município impactado, mas não veda que outras cidades recebam partes do valor.
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Esse tipo de recurso deve somente ser aplicado em áreas consideradas de conservação ambiental. Em Três Lagoas existem duas unidades de conservação integral: o Parque do Pombo e a Reserva das Capivaras. Além disso, em 2016, a 1ª e 2ª lagoas foram classificadas em unidades de conservação, na categoria monumento natural. Isso ocorreu por meio de decreto da prefeitura.
Segundo decisões da Justiça, a aplicação dos R$ 24,5 milhões deve ocorrer no município de Três Lagoas, dentro do prazo de 12 meses e com o aval do Ministério Público e da prefeitura.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Toniel Fernandes, disse que a prefeitura já vem desenvolvendo um trabalho de recuperação da 2ª Lagoa, com o plantio de árvores da espécie nativas para a formação de bosques. A ideia, segundo o secretário, é transformar as lagoas em um parque.
Para o secretário, os recursos, neste momento, seriam melhores aplicados nas lagoas, que necessitam de várias ações de preservação, do que nos Parque do Pombo e das Capivaras.
