A Lei nº 4.391, que torna gratuita a emissão da primeira via da carteira de identidade em Mato Grosso do Sul, foi sancionada pelo governador André Puccinelli (PMDB) e publicada na edição do Diário Oficial (DOE) desta quinta-feira (18).
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De acordo com a publicação, a lei ainda deve ser regulamantada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) em um prazo de 90 dias.
Há um ano, a presidente Dilma Roussef (PT) sancionou a Lei Federal 12.687, que tornou obrigatória a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade em todo o país. Na época, o governo de Mato Grosso do Sul descumpriu a lei.
Em nota, a assessoria de imprensa da Sejusp informou que “não existia previsão no orçamento de 2012 para fazer a aplicação da gratuidade do serviço a todos os usuários”.
O governo do estado também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei federal, alegando que as taxas cobradas para a emissão da primeira via da carteira de identidade fazem parte de uma arrecadação estadual e não federal.
Hoje, a taxa de emissão da primeira via da identidade no estado é de R$ 26,65, de acordo com o Instituto de Identificação, que é ligado à Sejusp.
