O repasse de dinheiro ao Poder Legislativo está previsto na Constituição Federal de 1988 e deve obedecer a regras específicas. Em Três Lagoas, o duodécimo – nome técnico do repasse mensal – é de 6% do orçamento anual da prefeitura. Em números, isso representa atualmente mais de R$ 1,2 milhão por mês, ou R$ 42,8 mil ao dia.
Apesar do impacto que os dados causam, o repasse é feito com base no orçamento da prefeitura no ano anterior. Ou seja, os depósitos feitos pela prefeitura à câmara da cidade, hoje, seguem os valores de arrecadação de 2014.
Na gestão do ex-presidente da Câmara, Fernando Milan Amici (PMDB), no biênio 2009/2010, o percentual de repasse era de 8%. A redução para o percentual de hoje ocorreu após alteração na Lei Orgânica do Município.
Embora, por lei, a prefeitura tenha que repassar esse porcentual ao Legislativo, não significa que tudo deve ser gasto. Milan e o também ex-presidente Antônio Rialino (PMDB), devolveram parte do duodécimo à prefeitura.
A prática, contudo, não se repetiu nos dois anos do primeiro mandato do atual presidente Jorge Aparecido Queiroz, o Jorginho do Gás (PSDB). O vereador segue no cargo, reeleito após uma alteração no Regimento Interno, para 2015/2016.
Os dados e cálculos apresentados na reportagem foram feitos com base em publicações das câmaras em portais de transparência e do IBGE.
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