Os vereadores que se omitirem do seu papel constitucional, que é o de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como do Legislativo, serão penalizados, podendo responder processo por improbidade administrativa e ter os seus direitos políticos cassados. É o que garantiu o corregedor-geral do Ministério Público Estadual, Mauri Valentim Riciotti, que esteve quinta e sexta-feira em Três Lagoas, realizando correições ordinárias nas três promotorias.
Na oportunidade, na quinta-feira, ele se reuniu com a prefeita Márcia Moura e, ontem, com os vereadores. Além da correição, o corregedor veio ao município para apresentar detalhes do projeto “Fomento aos Controles Internos Municipais”, que visa, dentre outros efeitos, estimular uma gestão pública mais eficiente. Riciotti também esclareceu aos vereadores a nova orientação aos Promotores de Justiça, que a partir de agora irão apurar as eventuais omissões dos parlamentares quanto ao cumprimento de sua função de fiscalização dos atos de gestão do Poder Executivo, assim como do próprio Legislativo.
Em entrevista à imprensa, o corregedor disse que os vereadores poderão responder por improbidade administrativa, caso não cumpram com o seu papel constitucional. “Independentemente de alguns pertencerem à base aliada, os vereadores têm a obrigação de cumprir o seu papel constitucional e, a partir de agora, vamos cobrar qualquer tipo de omissão. Já estamos fazendo isso na Prefeitura de Campo Grande. Vários vereadores que informaram alguma irregularidade ao Ministério Público investigar ouviram o seguinte alerta: Nós vamos investigar, mas vocês vão fazer isso primeiro. Se não fizerem, serão responsabilizados por isso”, comentou.
PUNIÇÃO
O Ministério Público Estadual de Três Lagoas, no entanto, já iniciou as cobranças, primeiro, quanto a providências dos vereadores, sob pena de omissão e responsabilização. Entretanto, nenhum parlamentar ainda foi punido quanto à prevaricação, tanto em relação à fiscalização sobre o Executivo quanto ao próprio Legislativo. Um exemplo disso é que o promotor de justiça encaminhou vários ofícios à Câmara Municipal no ano passado solicitando providências em relação a supostas irregularidades cometidas por alguns parlamentares, mas o Legislativo foi omisso e engavetou as notificações do MP. “Vamos cobrar do promotor de justiça que analisa essa omissão dos vereadores, pois precisam saber que poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa por omissão e podem ter até seus mandatos cassados”, frisou.
De acordo com Riciotti, os vereadores não poderão se eximir de suas responsabilidades. “Eles ainda estão um pouco confortáveis porque ainda não fizemos esse trabalho, já que não era tradição do Ministério Público realizá-lo, mas, agora, estou cobrando os promotores, porque estou sendo cobrado pelo Conselho Nacional para que a classe política também cumpra o seu papel constitucional. Mais dia menos dia, eles poderão ser responsabilizados pela Justiça se não cumprirem com suas obrigações”, salientou.
PROJETO
Quanto ao projeto “Fomento aos Controles Internos Municipais”, que visa, dentre outros efeitos, estimular uma gestão pública mais eficiente, o corregedor disse que conversou com a prefeita e secretários sobre a importância de implantar um controle interno eficiente. “Esse projeto visa orientar as Prefeituras para que implantem esses controles internos, que é obrigação constitucional, para que errem menos. As administrações públicas errando menos. Será menos desgastante, tanto para os gestores públicos quanto para o Ministério Público, o qual será menos impactado em relação ao volume de inquéritos abertos, assim como financeiramente”, explicou.
