O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Três Lagoas e Região poderá pagar cerca de R$ 339 mil por violação de uma das exigências feitas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado em agosto de 2011.
A multa é cobrada em ação de execução de títulos, do Ministério Público do Trabalho de Três Lagoas, através do procurador Carlos Eduardo de Andrade. Conforme a ação, no TAC assinado em 23 de agosto de 2011, o sindicato havia assumido o compromisso de excluir a cláusula que previa o pagamento de contribuição assistencial patronal ao sindicato laboral, “notadamente a cláusula quinquagésima primeira – Contribuições Sindicais”.
Entretanto, a cobrança dessa taxa foi verificada pelo MPE em acordos coletivos de 13 de maio do ano passado, válidos até julho de 2014, firmado com uma empresa de transporte de celulose. Na cláusula quadragésima, intitulada Contribuições ao Sindicato Laboral, a entidade prevê que “a empresa pagará, mensalmente, ao sindicato dos trabalhadores, a título de fundo social e sem qualquer ônus aos empregados, a importância equivalente a 1% calculado sobre o salário base de cada um dos empregados”. O recurso, cita trecho retirado da cláusula, seria revertido para atender as necessidades sociais da categoria.
“Essa é a mesma cláusula para a qual fora determinada a retirada imediata do instrumento de acordo coletivo que ensejou a instauração do Procedimento Preparatório”, relembra o MPT na ação.
ATUAÇÃO
O MPT também questiona a participação do sindicato nas lutas pelos direitos trabalhistas da classe. Conforme trecho da ação, são frequentes as denúncias contra a jornada excessivas dos motoristas na cidade e região, pagamentos extra recibos e contratação de empregados sob ‘roupagem’ de autônomos, entre outros em fase de investigação do MPE. “Em todos os procedimentos, verifica-se a total ausência da atuação do sindicato profissional”, diz a ação.
A multa, que totaliza R$339,725 mil, caso executada, deverá ser revertida em favor de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O sindicato ainda pode contestar a ação.
Indústria encerra parte de produção,
mas Justiça nega ‘demissão em massa’
A Justiça do Trabalho, em decisão da última quarta-feira, negou o pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a indústria Brascopper, em Três Lagoas, em ação, movida no fim do ano passado, alegava a indústria de ter demitido em massa de 110 funcionários e, por conta dessa conduta, pediu a tutela antecipada sobre o caso. Na ação, o MPE pede a condenação da empresa a readmitir os funcionários demitidos sem justa causa, com o pagamento de todos os salários e benefícios, sob a pena de multa diária de R$ 10 mil por empregado em caso de descumprimento. Também pede a indenização de R$ 10 mil por trabalhador (totalizando R$ 1 milhão).
Entretanto, neste primeiro momento, o pedido foi negado pelo juiz do Trabalho Roberto Wengrzynovski. Na avaliação preliminar do magistrado, não houve demissão em massa, mas sim no decorrer de oito meses. Além disso, o juiz entendeu não haver abuso dos atos rescisórios uma vez que as dispensas foram motivadas pela desativação da linha de fabricação de fios de cobre em Três Lagoas. “Dessa forma não vislumbro, ao menos nesta estreita sede, relevante fundamento para o deferimento da antecipação pleiteada, razão pela qual a indefiro”, concluiu trecho da decisão.
Conforme o MPT, a investigação teve início após denúncias de irregularidade na rescisão contratual de trabalhadores.
Em audiência, a empresa informou que a linha de fabricação de fios de cobre, na cidade de Três Lagoas, foi desativada para capitalização e os contratos com as companhias telefônicas para fornecimento de cabos e fios não foram renovados. Apenas o setor de laminação permaneceu em funcionamento.
O pedido de tutela antecede a primeira audiência. Conforme informações do MPT, esta está prevista para abril e pode resultar, ou não, em acordo coletivo.
