O Delegado-Geral da Polícia Civil, Roberval Maurício Cardoso Rodrigues, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 13, portaria convocando todos os policiais civis ativos e inativos para a realização do recadastramento das armas de fogo por eles utilizadas.
A portaria trata especificamente das armas acauteladas aos policiais pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), através da Delegacia Geral da Polícia Civil (DGPC), via Departamento de Recursos e Apoio Policial (DRAP), ou por qualquer outro órgão e prevê sanções disciplinares aos policiais que descumprirem a determinação.
Em Campo Grande recadastramento das armas deve ser feito junto ao DRAP entre os dias 20 e 31 deste mês, com agendamento escalonado por ordem alfabética das letras iniciais dos nomes dos policiais civis. Já no interior do Estado o recadastramento será feito junto as Delegacias Regionais da Polícia Civil, entre os dias 3 de agosto, quando o processo tem início em Coxim, e 4 de setembro, quando o procedimento será encerrado em Aquidauana.
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A portaria publicada hoje pela DGPC esta amparada no artigo 107 do Decreto número 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que diz que compete à Seção de Armamento do Departamento de Recursos e Apoio Policial (DRAP), receber, estocar, controlar, distribuir e manter atualizado o cadastro de armamentos e munições da Delegacia Geral da Polícia Civil, providenciando quando necessárias, a manutenção e substituição.
A portaria na íntegra, bem como os anexos I e II, com os cronogramas de recadastramento em Campo Grande e no interior de Mato Grosso do Sul estão publicados na página 5 do DOE desta segunda-feira e pode ser conferido clicando aqui.
