Jupiá

Prefeitura cobra R$ 125 mi de impostos da hidrelética

Advogados entendem que a transferência da concessão da usina é fato gerador de ITBI

Redação RCN67

31/10/2020 10:30

Advogados entendem que a transferência da concessão da usina é fato gerador de ITBI - Divulgação

A Prefeitura de Três Lagoas ainda tenta receber sem a necessidade de uma cobrança judicial R$ 125 milhões referentes ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) da concessão da hidrelétrica de Jupiá, em Três Lagoas, para a empresa China Three Gorges, em 2015. A negociação foi feita pelo governo federal com participação paralela da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), dona da usina.

Em setembro do ano passado, a prefeitura contratou uma empresa especializada em assessoria jurídica para tentar receber esses recursos. De acordo com o assessor jurídico da prefeitura, Luiz Henrique Gusmão, o escritório contratado tenta resolver esse impasse e receber os valores que alega ter direito, pela via administrativa, por conta de alteração na Lei de Registros Públicos, que tramita na Câmara dos Deputados. Caso não tenha êxito na negociação, o município tentará receber os recursos por meio de ação judicial.

Gusmão informou que o escritório contratado elaborou um parecer técnico para subsidiar alteração legislativa e está sendo apreciado pela Câmara dos Deputados para análise e deliberação.

O escritório entende que a cobrança do tributo seria devido pela transferência dos bens reversíveis da concessão ou dos direitos reais de uso da hidrelétrica, que deverá ficar com controle da empresa chinesa até 2050. Os advogados entendem que a transferência da concessão da usina é fato gerador de ITBI. A CTG pagou R$ 13,8 bilhões à empresa da China pela concessão das hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira, ambas no rio Paraná. A alíquota de ITBI em Três Lagoas é de 2% e, segundo a legislação, deve ser paga pela empresa.

O escritório contratado é especializado em tributação e fez um levantamento em outros municípios que também podem ter esse direito, e propôs o serviço à prefeitura. O valor a ser pago ao escritório será de R$ 18,7 milhões, como honorários advocatícios de 15% sobre o valor cobrado. O pagamento só será feito, porém, se a prefeitura receber o imposto.

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