A Prefeitura de Três Lagoas vai implantar ponto biométrico para controle de frequência dos servidores municipais, através de impressão digital. Isso é o que está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado ontem, entre representantes da prefeitura e do Ministério Público (MP). A medida é fruto de um inquérito civil público instaurado pelo MP, em 2013, que culminou com a assinatura desse documento que prevê, além da implantação do ponto biométrico, outras determinações a administração municipal.
O Ministério Público Estadual vem cobrando há mais de um ano, a adoção pela prefeitura de medida para controlar o cumprimento do horário de trabalho dos servidores municipais, porque havia informação de que muitos funcionários não cumpriam a carga horária de trabalho e de que muitos, às vezes, nem compareciam ao serviço.
Depois de algumas reuniões, o Ministério Público e a prefeitura chegaram a um consenso e assinaram o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). De acordo com o documento, que também foi assinado por todos os secretários municipais, a implantação do ponto eletrônico será feita de maneira gradual a começar pelo setor da Saúde. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) será o primeiro órgão a contar com esse sistema eletrônico.
A prefeitura terá quatro meses, a contar da assinatura do TAC, assinado ontem, para apresentar ao Ministério Público um cronograma para a implantação do serviço. “Esse cronograma deve ser 100% executado num prazo máximo de dois anos. Isso é positivo para a administração e principalmente para os servidores, pois agora haverá formas práticas e vigentes para se comprovar horas extras, isso é uma segurança maior que os nossos funcionários terão”, disse a secretária municipal de Saúde, Eliane Brilhante.
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NEPOTISMO
O TAC também prevê a realização de um amplo levantamento da situação do quadro funcional da prefeitura, visando detectar eventuais casos de nepotismos. Além disso, a administração municipal terá que analisar e levantar possíveis situações de acúmulo de cargos públicos e impropriedades que podem constar em contracheques, em remunerações ou nos benefícios recebidos acima dos limites legais. Neste caso, a prefeitura terá o prazo de um ano para realizar e concluir esse levantamento.
“A Prefeitura está de parabéns pela iniciativa e pela cooperação. Isso é motivo de aplausos tanto à prefeita, quanto para os seus secretários. O intuito não é o de punir ninguém sem justa causa, mas sim cumprir a nossa obrigação, enquanto Ministério Público Estadual e fazer cumprir a lei”, disse o promotor de justiça, Fernando Lanza.
