Três Lagoas deverá receber R$ 10,4 milhões depositados em contas judiciais, segundo relatório do Tribunal de Justiça (TJ/MS), encaminhado à Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (Assomasul).
De acordo com o documento assinado pelo presidente do TJ, o desembargador João Maria Lós, o montante depositado na conta única dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, relativos aos processos judiciais em que as fazendas públicas municipais são parte, somam o total de R$ 116,6 milhões.
Segundo o TJ, 70% desse valor, correspondentes a R$ 81,6 milhões, serão repassados às prefeituras.
O diretor-executivo da Assomasul, Alan Gustavo Monteiro, disse que falta apenas o Tribunal de Justiça baixar uma portaria regulamentando os critérios de distribuição dos valores entre os municípios que têm direito.
De acordo com a Assomasul, Campo Grande deve receber R$ 28, 5 milhões. Em segundo, aparece a Prefeitura de Anaurilândia com R$ 15,4 milhões, enquanto que Três Lagoas, receberia R$ 10,4 milhões. As prefeituras de Corguinho e Horizonte do Sul devem receber R$ 8,08 e R$ 35,42, respectivamente.
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O assessor jurídico da Prefeitura de Três Lagoas, Clayton Mendes, disse que o município não recebeu nada oficial ainda em relação a isso. Mas, explicou que, o montante que cada município tem direito depende do valor penhorado de cada ação.
“Há município que possuem várias ações, mas não existem grandes valores em dinheiro penhorado. Então, o montante é definido com base no valor penhorado, ressaltando que só pode ser em dinheiro e não em bens, como terrenos, por exemplo”, explicou.
LEI APROVADA
O projeto de lei, elaborado pelo governo do Estado, que regulamenta a lei federal 151/2015, que permite aos Estados e municípios usarem de até 70% dos depósitos judiciais para a quitação de precatórios, dívidas fundadas e encargos previdenciários, foi aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.
Com isso, o governo estadual poderá receber cerca de R$ 700 milhões.
