O promotor de Justiça, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, ajuizou três ações civis públicas contra o Imasul para garantir que recursos de compensação ambiental sejam destinados exclusivamente a Três Lagoas.
A legislação federal diz que, prioritariamente, os recursos devem ser aplicados no município impactado pelo empreendimento instalado. Mas, nada impede que outras cidades do Estado recebam parte dos depósitos.
Oliveira quer aplicação apenas na cidade. “Todos os impactos ambientais ficam em Três Lagoas. Nós convivemos com mais de 300 mil caminhões transitando por nossas rodovias e centros urbanos. Temos os impactos de atropelamentos de animais silvestres nas rodovias, entre uma série de outros inconvenientes, destacou.
“Nunca vi recurso externo, de Corumbá, por exemplo, das mineradoras, virem parar aqui”, salienta.
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O promotor pede que seja declarada inconstitucional a lei estadual 3.709/09 que criou nova modalidade de utilização da compensação para “gestão ambiental, contrariando o artigo 36 da Lei Federal 9.985/2000 que determina aplicação em apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação.
Em 2011, Oliveira moveu ação contra o Estado, que foi acatada, e bloqueou recursos da instalação da fábrica da Eldorado e da UFN 3. A Justiça entendeu que haveria indícios de que o governo pretendia utilizar os recursos fora de suas finalidades
