A Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) estabeleceu datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores que ocorrerem nos meses de maio e junho de 2013.
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O calendário fiscal com as datas-limites de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para os regimes de apuração ou de pagamento normal e semanal, bem como o regime de estimativa ou sistema de arrecadação do imposto estão anexas à resolução nº 2.464.
A lista com as datas de vencimentos dos tributos divulgadas no calendário fiscal, incluindo os itens com substituição tributária, pode ser acessada na página 3, da edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (15).
