Seis bancos são multados em R$ 50 mil por descumprirem Lei da Fila

Ao menos seis agências bancárias de Três Lagoas fiscalizadas pelo Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) foram multadas em mais de R$ 50 mil por ultrapassar o tempo limite de atendimento aos clientes. Os bancos não estão cumprindo o que determina a Lei Municipal n° 2.704/2013, conhecida popularmente como “Lei das Filas”, que estabelece tempo máximo de espera para o consumidor.

As autuações foram aplicadas entre os dias 9 e 13 de novembro pelos fiscais do Procon, que estabeleceram o prazo de 10 dias para que as instituições financeiras apresentem defesa contra as multas. O órgão aplicou autos de infração em duas agências do Banco do Brasil, localizadas no Centro e no Bairro Jardim Alvorada.  

Nas agências do Banco Santander, localizadas na Avenida Capitão Olinto Mancini e no Centro, Banco Bradesco e HSBC. “Todas as agências já receberam prazo de adequação, porém, grande parte é reincidente e foi multada em outras ações”, frisou o diretor do Procon, Amilson Torres. A última fiscalização em relação à lei ocorreu em 2014 e, na ocasião, todas as agências receberam notificação pela demora no atendimento.

Na última semana, 13 instituições financeiras, entre bancos e cooperativas, foram fiscalizadas pelo órgão. A constatação é que quase a metade não cumpre o que é previsto na lei. Em alguns dos casos verificados, segundo a equipe de fiscalização do Procon, a espera pelo atendimento chegou a uma hora, bem acima do tempo máximo estabelecido.

A lei prevê um tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais; 20 minutos em véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamentos. Em caso de descumprimento, a multa varia de 25 mil a 150 mil reais. No caso do atendimento preferencial – voltado para idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo – o tempo cai para 15 minutos. Estes prazos, inclusive, devem ser informados aos clientes por meio de cartazes.