Serviço de iluminação pública volta a ser responsabilidade da Elektro

Decisão do Juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, Roberto Polini, determina que o serviço de iluminação pública volte a ser de responsabilidade da Elektro. O magistrado acatou o pedido de liminar feito pela prefeitura, que ingressou com uma ação civil pública na semana passada, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e contra a Elektro, alegando que este serviço sempre ficou a cargo da concessionária de energia elétrica, e que o município não tem condições financeiras e nem estrutural para ficar responsável pela manutenção da iluminação pública, o que implicaria em mais gastos para a prefeitura.

Com a decisão, fica suspenso os efeitos do artigo 218 da Resolução Normativa nº 414/10 publicada pela Aneel, a qual estabelecia que as concessionárias, no caso de Três Lagoas, a Elektro, deveriam transferir o sistema de iluminação pública aos municípios. Essa portaria era para ter entrado em vigor em 2012. No entanto, a Aneel prorrogou esse prazo, e estabeleceu que, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, os municípios assumissem esse serviço.

Entretanto, como a prefeitura não tinha aberto licitação para contratação de nova empresa, fez um contrato emergencial com a Elektro, por mais dois meses, para que a concessionária continuasse fazendo a manutenção do serviço na cidade. O contrato encerrou-se no dia 30 de abril, e a Aneel não autorizou mais a Elektro continuar prestando esse serviço aos municípios. A Elektro, no entanto, ainda prestou mais alguns serviços que estavam previstos no contrato até o mês de maio. A partir daí, o serviço de iluminação pública ficou sem manutenção, gerando inúmeras reclamações devido à lâmpadas queimadas em várias ruas da cidade.