A Prefeitura de Três Lagoas encaminhou nesta terça-feira (23) para a aprovação da Câmara de Vereadores o Projeto de lei nº 162, de 05 de agosto, de 2016, que dispõe sobre o sistema videomoniteramento urbano de segurança pública, no município. O projeto foi apreciado e encaminhado para a Comissão de Finanças do Legislativo.
O sistema, que é composto por 35 câmeras instaladas em diversos pontos da cidade, entrou em funcionamento em julho do ano passado. O sistema é uma ferramenta a mais para a Polícia Militar que poderá utilizar as imagens na identificação de algumas situações e, consequentemente na diminuição dos índices de criminalidade.
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Embora já esteja funcionando há um ano, o sistema não pode ser utilizado de maneira legal, uma vez que, não existe uma lei que dê esse respaldo. A partir da aprovação do projeto pela Câmara, de acordo com o comandante da PM, tenente – coronel, José Aparecido de Moraes, a polícia poderá utilizar as imagens em procedimentos e, até mesmo, aplicar as penalidades em infrações cometidas no trânsito, por exemplo, conforme prevê a legislação federal.
O comandante disse que, desde que entrou em funcionamento, o sistema tem contribuído para a diminuição da criminalidade, principalmente de furtos na área central. Ele acredita que, a partir da legalização, o sistema poderá contribuir ainda mais com o trabalho da polícia. “Infelizmente têm pessoas que precisam sentir no bolso para não praticar certas atitudes no trânsito, então vai contribuir sim com o nosso trabalho”, destacou.
