A implantação do sistema municipal de educação, e também, a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis no Município foram os projetos colocados em pauta na sessão desta terça-feira (27). As propostas foram encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica da Câmara, para emissão de parecer.
O projeto de nº 26, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino é uma adequação ao artigo 79 A, da Lei Orgânica do Município, que se tornou obrigatória a instituição do Sistema, tendo como objetivo o gerenciamento do ensino fundamental e a educação infantil.
De acordo com a mensagem enviada à Câmara, pela prefeita Márcia Moura, o projeto visa entre outras coisas, a criação de mecanismos de controle e de supervisão de forma assegurar, ao educando, uma melhor qualidade de ensino.
Notícias Relacionadas
O sistema através de seus órgãos integrará as diversas unidades educacionais no âmbito da política municipal de educação e será responsável pela autorização de funcionamento de unidades escolares coerentes com proposta educacional do município.
No que se refere a instalação de cercas para a proteção de perímetros imóveis, o projeto de autoria do vereador Idevaldo Claudino (PT), define normas para a instalação de cercas, como: projeto técnico,fiscalização de instalações, colocação de placas indicativas, tipos e especificidades dos arames, tamanho da cerca, entre outras.
