O projeto que institui a cobrança da taxa de lixo em Três Lagoas foi aprovado pela Câmara Municipal no ano passado, mas até então a prefeitura não iniciou a cobrança.
Para regulamentar como será feita essa cobrança, nesta semana, a prefeitura enviou para a Câmara Municipal, projeto de lei que altera os dispositivos da lei nº 3.853, que institui a taxa de manejo de resíduos sólidos – e institui o benefício de taxa social e isenção de taxa de lixo para alguns moradores.
A coleta do lixo em Três Lagoas tem um custo anual de quase R$ 14 milhões. A taxa é obrigatória por lei, pois se o município não realizar a cobrança, deve comprovar que o serviço de coleta não gera gastos. Se não cobrar a taxa, o Poder Executivo pode ser acusado de improbidade ou perder recursos federais.
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A cobrança da taxa de lixo está prevista para ser feita via conta de água, pelo carnê do IPTU (em caso de terrenos sem construção) ou em boleto próprio para pagamento à vista, com desconto, do valor total anual da taxa.
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