O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), emitiu parecer favorável à aprovação das contas do governador André Puccinelli (PMDB) relativas ao exercício de 2012, mas fez seis recomendações, entre elas a de cumprimento do limite constitucional de investimentos na área de saúde. Em razão das recomendações, o Tribunal fará o monitoramento e acompanhamento sobre as providências que o Estado deve adotar.
Na análise das contas, os conselheiros do TCE-MS apuraram índice de 3,90% aplicado a menor no exercício de 2012. Essa diferença deve ser compensada neste exercício. De acordo com o Tribunal, o orçamento da saúde não pode ser inferior a 12%.
“Recomenda-se que o mínimo constitucional a ser aplicado nas “ações e serviços públicos de saúde”, ocorra em estrita observância ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal de 1988”, diz o TCE-MS, que também recomendou mais investimentos na área de pesquisa por meio da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Fundect), “com objetivo de melhorar as diretrizes de sustentabilidade e desenvolvimento”.
O Tribunal de Contas também voltou a advertir o governo para a necessidade de recuperação de créditos. A proposta é de edição de lei “contemplando políticas de recuperação de créditos mediante incentivos que se ajustem aos interesses dos devedores sem prejuízo ao erário tendo como objetivo maior, alcançar a realidade mediante o ajuste dos créditos à sua real capacidade de realização”, além de mais empenho “no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação e as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial”.
O TCE-MS registra que “não há na prestação de contas do Governo quaisquer informações sobre as providências adotadas quanto ao recebimento da Dívida Ativa, contrariando o que recomenda a LRF”. De acordo com o relatório o recebimento da dívida ativa, que soma R$ 4.470.008.000,00 no encerramento do exercício, foi de apenas R$ 13.976.000,00.
