O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), Odemilson Roberto Castro Fassa, derrubou a liminar da juíza da Vara de Fazenda e Registros Públicos, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, que anulava a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, para o biênio 2023/2024.
A eleição consecutiva que reconduzirá os atuais integrantes da Mesa Diretora para o mesmo cargo, ocorreu em março do ano passado.
A decisão liminar de 1ª Instância decorreu de ação civil movida pelos vereadores Paulo Verón e Sayuri Baez que pediram a anulação da sessão que antecipou a eleição da Mesa Diretora. De acordo com a decisão liminar, a Constituição Federal veda a recondução imediata dos integrantes dos órgãos de direção parlamentares.
Entretanto, o desembargador acatou o pedido da Câmara Municipal que manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência.
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Segundo o diretor geral da Câmara, André Ribeiro, existe jurisprudência que permite uma reeleição, conforme está previsto também na Lei Orgânica do Município.
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