Entrevista

Trad diz que emenda da prisão em 2ª Instância vai destravar

ara o deputado federal, o Congresso não vota este ano a reforma tributária e nenhum outro projeto sem consenso

Redação RCN67

03/10/2020 13:00

Para Trad o Brasil sai ganhando com aprovação da PEC - Divulgação

O deputado federal, Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, e também relator da PEC da Segunda Instância, foi entrevistado pelo jornalista Ginez César. Fábio Trad disse durante entrevista ao jornalista Ginez Cesar, no quadro CBN Direito sobre o movimento na câmara para reabrir os debates sobre a PEC e falou também dos principais temas em debate agora no Congresso

Nacional, como a reformar tributária e a criação do novo programa de renda mínima. Confira aqui os principais trechos da entrevista.

Deputado, qual o clima hoje, na Câmara Federal, para ese assunto específico da PEC da Segunda Instância?

Fábio Trad Olha, se fosse votada hoje, no plenário da Câmara, dificilmente teria os 308 votos necessários para aprovar a PEC, mas na comissão especial, fase em que se encontra hoje, ela passa com uma certa margem de votos que dá uma expressiva vitória. Na Comissão Especial são 35 deputados, que acompanharam a tramitação da PEC, ouviram os especialistas do Brasil todo e já estão convencidos de que ela é importante para o país.

Quais os pontos que o senhor argumenta para garantir que haja a aprovação da PEC da Segunda Instância?

Fábio Trad Diversas pesquisas junto à opinião pública realizadas nos últimos anos, atestaram que a principal queixa da população brasileira, em relação ao Poder Judiciário, é a morosidade e falta de efetividade das decisões. Isto é, muitas pessoas entram na justiça, ganham as causas, mas não levam, porque não concretiza a decisão por conta de recursos que são interpostos pela outra parte. A PEC acaba com isso, porque o Brasil é o único país do mundo que para você ver a concretização da decisão, você tem que percorrer quatro graus de jurisdição, primeira instância, segunda instância, terceira instância e quarta instância, chegando até o Supremo. Às vezes ocorre de a parte que não tem razão jurídica, da estar se utilizando de recursos só para impedir a concretização das decisões. Então existem recursos com nomes absurdos, repetitivos, vários embargos, justamente para não concretizar a decisão. Essa PEC favorece as pessoas que precisam do judiciário para resolver seus problemas.

Na sua visão, qual seria a resistência para que isso avançasse?

Fábio Trad Ela começou com uma discussão relacionada a área penal, dizendo que a PEC era prisão de segunda instância. Ela foi, não é mais, agora é a PEC da segunda instância, porque ela vai melhorar também o sistema de justiça cível, trabalhista e previdenciário. No ponto de vista econômico, nós fizemos um estudo que diz que países que investem no mercado investidor, analisa se o judiciário do país que vai receber investimento é ágil, previsível, eficiente e efetivo. O fato de as pessoas associarem a

PEC somente a essa ligação prisional pode estar atrapalhando o andamento?

Fábio Trad Exatamente. As pessoas ainda estão achando que essa é uma PEC de prisão em segunda instância, mas ela é muito maior que isso. A prisão é uma resposta penal dentre várias outras respostas penais que existem porque tem a pena de multa, as penas restritivas de direitos que não são privativas de liberdade e as próprias penas privativas de liberdade a prisão é um dos três regimes. Então aquilo que começou com uma “pequena ilha”, hoje é um “grande continente” para melhorar o sistema jurídico e judiciário brasileiro.

Deputado, há tempo e ambiente para esse debate na Câmara ainda este ano?
Fábio Trad Tempo tem, o ambiente é que estamos encontrando dificuldade porque o governo não se mostra ainda interessado em aprovar a PEC, e nós não sabemos exatamente a razão. Eu não vou palpitar, mas alguns supõe que seja por conta de problemas relacionados a área criminal.

Como o senhor avalia o projeto Renda Cidadã que está sendo debatido pelo Executivo, mas que também depende da aprovação da Câmara?

Fábio Trad Quando estamos na política devemos ter muito cuidado quando criticamos as ideias e práticas dos adversários. Digo isso porque na época em que uma outra presidente estava no poder os adeptos do atual presidente criticavam dizendo que eles faziam muita política assistencialista, compensatória, e transferência de renda, dizendo que isso é errado. E então assumiu o atual governo e até a pandemia, vinha “patinando” nas pesquisas. Com a pandemia houve a aprovação do auxílio emergencial, então o governo viu um aumento na popularidade e agora encontrou nessa questão relacionada a política de transferência de renda um forte argumento para a reeleição e é nisso que eles estão apostando. Se for para fazer uma política de transferência de renda séria, e eu concordo que deva ser feito, mas não pode contar com dinheiro da educação. Fundeb é para investir na educação a curto, médio e longo prazo, tem um compromisso com gerações. O projeto foi aprovado para isso.

Sobre a CPMF, esse é o momento de o Governo e Congresso debaterem a criação de um novo tributo?

Fábio Trad Não é. O Brasil tem uma carga tributária pesada, alta, que entrava investimento do empresariado nacional. É uma carga tributária regressiva, isso é, eles transferem o pagamento dos tributos para o consumidor e agora, fazem uma cogitação de aumento ou criação de tributo, ainda com o nome disfarçado, é um despropósito, uma incoerência e é também uma contradição com aquilo que foi proposto na campanha pelo atual presidente. Nós precisamos rever de forma geral de toda a política de incentivos fiscais e desonerações, porque existem muitos setores que estão sendo beneficiados com desonerações, mas não devolvem ao Estado brasileiro em empregos, em geração de renda, e estão sendo beneficiados tributariamente. É preciso fazer uma revisão geral na política de renuncias fiscais, incentivos fiscais e desonerações e evidentemente seguir a liturgia de não extrapolar o teto, porque o mercado fica muito vulnerável e suscetível.

Como falamos sobre tributo, a reforma tributária tem alguma chance de sair este ano?

Fábio Trad Não. Isso porque estamos em campanha eleitoral, os deputados estão prestando atenção em suas bases e participando das eleições. Hoje é possível votar projetos aconsensuais, mas reforma tributária, administrativa, projetos polêmicos eu creio que só ano que vem, com exceção da PEC da segunda instância. Acho que pode ser votada se nós conseguirmos sensibilizar os parlamentares de que ela não é mais o que foi, e que agora é mais abrangente e tem compromisso com a justiça como um todo e não em relação apenas a questão da prisão.

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