A Câmara aprovou e o Município reduzirá a cota do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) das empresas contratadas para construir a ponte sobre o rio Paraná (ligando Três Lagoas a municípios do estado de São Paulo) e as obras do ramal ferroviário, que interligará a fábrica de papel e celulose à linha da estrada de ferro Noroeste do Brasil. A medida aquece ainda mais a economia local. Isto porque garante a instalação de alojamentos de trabalhadores na cidade e, por conseqüência, gastos dos mesmos, no comércio local, sobretudo, com alimentação e aluguel.
Os projetos, aprovados na sessão desta terça-feira (3), dispõem sobre a redução de 60% da base de cálculo do ISSQN para as empresas que executarem a obra do ramal ferroviário e de 50% para aquelas contratadas para a construção da ponte.
No que se refere a importância dos projetos, a líder do PMDB na Câmara, vereadora Vera Helena, destacou que somente com a ponte serão contratados 700 trabalhadores e que a cidade só tem a lucrar com mais um alojamento. “Através de uma negociação da prefeita com os empresários e a aprovação dos projetos hoje, os trabalhadores se instalarão na cidade e vão gastar no nosso comércio”, frisou a vereadora. A princípio, o alojamento de trabalhadores da obra da ponte, seria instalado em municípios paulistas.
Libras
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Outro projeto em pauta na sessão de ontem foi o que institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), das sessões transmitidas pela TV Câmara. O projeto de resolução, de autoria do vereador Nuna e subescrito pelos demais vereadores, foi encaminhado para a Assessoria Jurídica da Casa de Leis.
O objetivo da proposta é promover a inclusão social dos deficientes auditivos, garantindo o que determina a lei 11.405, que dispõe sobre a oficialização da Libras e assegura aos surdos, em seu artigo 2º, o direito à informação e ao atendimento em toda a administração pública.
Se a proposta for aprovada, a Mesa Diretora terá 30 dias para regulamentar a medida.
